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Notícias Publicado em 28 de Maio de 2012 - 16:40
Execução de medida de segurança só pode ser iniciada quando a sentença transitar em julgado
A Turma, de forma unânime, reconheceu o direito do réu de aguardar em liberdade o trânsito em julgado da sentença
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Notícias Publicado em 02 de Abril de 2012 - 10:10
TJSP nega recurso à Fundação Casa
Recurso da Fundação Casa pretendia obter alvará da prefeitura para a construção de uma unidade
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Jurisprudência » Penal » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 23 de Maio de 2012 - 11:05
Habeas corpus. Falsidade ideológica. Réus processados perante o tribunal estadual.
Foro por prerrogativa de função. Corré juíza estadual. Aposentadoria superveniente.
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Notícias Publicado em 30 de Janeiro de 2013 - 15:15
TJ condena hospital a indenizar pela recusa de uma internação para parto
A autora será indenizada moralmente em R$ 6 mil reais pela recusa da clínica em interná-la quando estava preste a se submeter ao parto do filho
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Notícias Publicado em 03 de Maio de 2013 - 16:00
Juiz determina que Município pague internação de dependentes químicos
Caso não cumpra a decisão, o Município pagará multa diária de R$ 1.000,00 em favor do paciente que não tenha seu caso atendido
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Notícias Publicado em 10 de Agosto de 2012 - 13:40
Plano de Saúde é condenado por recusar custear internação de dependente químico
Além de indenizar moralmente em R$ 3 mil reais, o plano deverá ressarcir em R$ 12 mil reais o paciente, referente ao tratamento destinado a dependentes químicos
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Notícias Publicado em 20 de Agosto de 2012 - 15:20
DF é condenado a arcar com custos de internação de paciente já falecida
De acordo com a magistrada, não tendo o DF prestado diretamente o serviço de saúde à requerente, deve arcar com todas as despesas dos serviços médicos realizados na rede privada
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Notícias Publicado em 07 de Maio de 2012 - 18:00
Plano deve autorizar internação hospitalar para paciente
Turma condenou a GEAP a realizar os procedimentos cirúrgicos em uma vítima de acidente de trânsito no prazo de 24 horas, sob pena de multa diária no valor de R$ 500 reais
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Notícias Publicado em 18 de Setembro de 2012 - 14:00
Justiça condena operadora de plano de saúde por negar internação a menor
A empresa deverá indenizar moramente em R$ 10 mil reais a menor que, mesmo correndo risco de morte, teve negado seu pedido de internação
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Notícias Publicado em 16 de Dezembro de 2010 - 13:27
Unimed deve indenizar cliente por descumprimento de contrato em situação de urgência
Cooperativa médica recusou-se a arcar com as despesas resultantes de internação na UTI em Espírito Santo. Vítma teria sido submetida a cirurgia estética que não seria coberta pelo contrato
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Notícias Publicado em 16 de Agosto de 2012 - 13:00
Restrição para internação de adolescente infrator é assegurada em nova súmula
A nova súmula estabelece que ato infracional cometido por menor, análogo ao tráfico de drogas, não impões obrigatoriamente a medida socioeducativa de internação
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Notícias Publicado em 15 de Dezembro de 2023 - 20:38
Adjudicação Compulsória Extrajudicial: Uma Revolução Silenciosa no Direito Imobiliário Brasileiro
A recente publicação do Provimento nº 150/2023 pelo Conselho Nacional de Justiça representa um marco significativo na história do direito imobiliário brasileiro. Este documento, que regulamenta a Adjudicação Compulsória extrajudicial em todo o território nacional, conforme a Lei nº 14.382/2022, introduz uma nova era na regularização de imóveis no Brasil
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Apoiadores Publicado em 19 de Agosto de 2021 - 15:46
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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul Publicado em 01 de Outubro de 2012 - 10:40
Apelação cível. Seguro. Plano de saúde. Limitação de cobertura. Prazo de internação.
Hospital psiquiátrico. Aplicação do código de defesa do consumidor. Percentual sobre o tratamento. Impossibilidade. Cobertura securitária devida.
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Doutrina » Geral Publicado em 29 de Outubro de 2020 - 13:46
Polêmica sobre vacinação no Brasil atravessa séculos
O texto fala sobre a vacinação no Brasil.
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Legislação » Clipping Publicado em 13 de Dezembro de 2019 - 16:08
Clipping de Legislação (09 a 13 de Dezembro de 2019)
Clipping de Legislação.
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Notícias Publicado em 28 de Setembro de 2012 - 16:10
Plano de saúde não pode limitar prazo de internação psiquiátrica
Para o relator, a cláusula que limita a internação psiquiátrica é ilegal por atentar contra o princípio da dignidade humana
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Notícias Publicado em 11 de Junho de 2010 - 15:50
Plano que nega internação à criança deve indenizar
O pai de uma criança que teve internação médica negado pelo plano de saúde Hapvida Assistência Médica Ltda ganhou uma sentença judicial em que receberá R$ 15.000,00, devidamente corrigidos, à título de indenização por dano moral. A sentença é da 1ª Vara Cível de Natal.
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Colunas » Gisele Leite Publicado em 15 de Setembro de 2020 - 11:13
Comentários a Portaria 2.882/2020 do Ministério da Saúde
As novas regras propostas em 28.8.2020 pelo Ministério da Saúde (Portaria 2.282/2020[1]), para ter acesso ao aborto legalmente permitido em razão de gestação decorrente de estupro. Em verdade, conforme criticam os principais especialistas, o novo texto obriga os profissionais de saúde a avisarem a polícia quando atenderem os pacientes que peçam o aborto de gestação em razão de estupro.
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Doutrina » Penal Publicado em 15 de Abril de 2020 - 17:15
O risco penal da não-vacinação de crianças e adolescentes
O presente artigo discorre sobre o risco penal da não-vacinação de crianças e adolescentes.